LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Realizamos Diagnóstico, Implantação e Treinamento

 

O que é a Lei ?

 

Lei que regula todo tratamento de dados pessoais dos cidadãos brasileiros dentro e fora do Brasil.

Com objetivo de proteger os direitos fundamentais: Liberdade; Privacidade; Livre Desenvolvimento e Personalidade.

Tem base no regulamento geral de proteção de dados da União Européia. 

Sancionada em Agosto de 2018, entra em vigor em Agosto de 2020 e Prevê penalidades e multas de até 2% do Faturamento Anual da Empresa.

 

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Criou regras claras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento das informações.

 

Seus fundamentos são:

 

– Privacidade;

– Liberdade de Expressão;

– Inviolabilidade da intimidade;

– Livre Iniciativa;

– Defesa do Consumidor;

– Direitos Humanos;

– Dignidade;

– Exercício da Cidadania;

 

 O Que muda na Prática ?

 

Governo e Empresas terão que garantir maior segurança aos dados pessoais, sempre observando:

 

– Finalidade;

– Adequação;

– Necessidade;

– Livre Acesso;

– Qualidade;

– Transparência;

– Segurança;

– Prevenção;

– Responsabilização;

– Prestação de Contas;

 

A nova Lei assegura a titularidade dos seus dados pessoais, exigindo consentimento para o uso e prevendo penalidades no caso de descumprimento. 

A AQL, realiza diagnósticos em conformidade com a nova lei, prepara e orienta ações de compliance, além de capacitação completa para os processos exigidos.

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